O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (03/09) a medida provisória que mantém o fim da cobrança de 20% de imposto sobre compras internacionais, conhecida como 'taxa das blusinhas'.

Contexto histórico

A cobrança foi iniciada em agosto de 2024, no âmbito do Programa Remessa Conforme (PRC), mas foi suspenso em maio deste ano após a revogação por meio de uma medida provisória.

No Brasil, o fim da isenção representa uma decisão oposta às medidas adotadas por grandes mercados globais, como Estados Unidos e União Europeia, que aumentaram a tributação sobre encomendas de baixo custo.

Aspectos regulatórios

O texto aprovado determina que a pasta fará uma avaliação periódica dos efeitos da tributação das remessas internacionais. O primeiro levantamento deve ser concluído em até três meses, com intervalos máximos de seis meses entre os demais.

As compras internacionais ainda permanecem sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.