O Ministério da Fazenda lançou, nesta terça-feira (28), uma consulta pública com o intuito de definir a cobertura setorial do mercado regulado de carbono brasileiro. A proposta estabelece quais setores econômicos deverão cumprir, de maneira gradual, as obrigações de monitoramento, relato e verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa, conforme o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O prazo para participação na consulta se estende até 28 de agosto de 2026.

A definição da cobertura setorial para fins de MRV é fundamental para a implementação do SBCE. De acordo com informações do Ministério da Fazenda, essa medida visa criar uma base oficial e confiável de dados sobre as emissões de gases de efeito estufa no Brasil.

Esses dados servirão como suporte para a definição futura de outros parâmetros regulatórios do sistema, incluindo o limite máximo de emissões, as regras de alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) e os limites para a utilização de Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVEs) nas obrigações do SBCE.

Etapas de implementação das obrigações

A proposta delineia a introdução gradual das obrigações em três etapas distintas. A primeira fase, que deve começar em 2027, abrange setores como indústrias de papel e celulose, ferro e aço em usinas integradas, cimento, alumínio primário, exploração e produção de petróleo e gás natural, refino de petróleo e transporte aéreo.

A segunda etapa, prevista para iniciar até 2029, inclui mineração, alumínio reciclado, ferro e aço em usinas semi-integradas, setor elétrico, vidro, cerâmica, indústrias de alimentos e bebidas, indústria química, resíduos sólidos e tratamento de esgoto. Por fim, a terceira etapa, com previsão até 2031, abrange os setores de transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário.

Regulamentação e cronograma do SBCE

O Ministério da Fazenda esclareceu que a inclusão de um setor nas obrigações de MRV não implica, necessariamente, na imediata submissão a limites de emissão ou à obrigação de conciliação de emissões. Tais parâmetros serão definidos em momento posterior, conforme o cronograma de implementação do SBCE e a regulamentação pertinente.

A proposta preliminar foi apresentada em maio ao Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do SBCE e ao Grupo de Trabalho Temático de MRV (GTT MRV). O processo de elaboração da proposta contou também com uma oficina técnica realizada em abril, que reuniu especialistas de diversos setores econômicos.

A abertura da consulta pública pelo Ministério da Fazenda representa um passo importante na implementação do mercado regulado de carbono no Brasil, com um cronograma de entrada setorial nas obrigações de MRV programado para ocorrer entre 2027 e 2031.