A defesa de Daniel Vorcaro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas alternativas, alegando a necessidade de reavaliação periódica conforme a lei anticrime.

Em seu requerimento, os advogados argumentaram que a falta de reavaliação da custódia a cada 90 dias, conforme estabelecido pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, justifica a soltura do empresário.

Precedentes do STF

A defesa citou precedentes do Plenário do STF que estabelecem a necessidade de reavaliação periódica da custódia, sob pena de prorrogação indefinida do cárcere.

Os advogados destacaram que Vorcaro já cumpre quase um ano de custódia, sem prática de atos irregulares, e que a decisão que decretou a prisão preventiva se baseou em mensagens antigas de celular.