A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, trouxe avanços significativos na proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. As plataformas digitais agora são obrigadas a atuarem preventivamente na moderação e remoção de conteúdos ilegais, conforme discutido durante uma mesa-redonda promovida pela FGV Justiça.

Desafios regulatórios e atuação do sistema de Justiça

A discussão ocorreu na mesa-redonda 'ECA Digital: desafios regulatórios e atuação do sistema de Justiça', presidida pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça Afrânio Vilela e Paulo Sérgio Domingues, coordenadores acadêmicos da FGV Justiça.

A lei atualizou o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir a proteção de menores de idade no ambiente virtual, entrando em vigor em março de 2026 e sendo regulamentada pelo Decreto 12.880/2026.