O Departamento de Justiça (DOJ) emitiu um novo parecer legal exigindo que todos os estados informem imigrantes ilegais aos serviços de imigração dos Estados Unidos (DHS) a partir de agora, sob risco de perderem fundos federais.

Alteração das regras

A decisão revoga uma opinião anterior do Conselho de Assessor Legal do DOJ de 1998, que limitava a obrigação de informar apenas aos órgãos estaduais que administravam programas específicos de assistência social.

De acordo com o parecer, quando um estado aceita fundos federais para programas de assistência social, toda a administração estatal deve compartilhar informações sobre imigrantes ilegais com o DHS.

Implicações

Os estados que participam dos programas de Assistência Social para Famílias Necessitadas (TANF) e Segurança Social Suplementar (SSI) estão sujeitos a essa nova regra. A decisão aplica-se apenas para novos casos e não retroage a encontros anteriores.

De acordo com o DOJ, os fundos federais para esses programas chegam a mais de US$ 16,4 bilhões anualmente.