O habeas corpus para cultivo de cannabis foi concedido em 2024 por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, permitindo que pacientes com doenças crônicas tenham acesso ao uso terapêutico da planta sob supervisão médica.

Quais são os limites do cultivo autorizado?

O cultivo é restrito a um único exemplar por paciente, deve ser realizado em ambientes controlados e com acompanhamento de profissionais de saúde. O uso é permitido apenas para fins terapêuticos, como tratamento de doenças neurológicas, psiquiátricas ou crônicas que não tenham alternativas eficazes.

Quem pode solicitar a autorização?

A solicitação deve ser feita por médicos especialistas em medicina integrada ou clínicas de saúde mental, com base em diagnóstico médico comprovado. O processo exige avaliação individual e aprovação do órgão regulador estadual.