A estabilidade do Sistema Tributário Nacional não se mede pela capacidade arrecadatória do Estado, mas pela integridade das instituições jurídicas que disciplinam suas relações com os contribuintes.
A compensação tributária é um instrumento legítimo de racionalidade administrativa, equilíbrio patrimonial e eficiência na extinção de obrigações fiscais. Integrou o ordenamento jurídico desde 1966, encontrando fundamento nos artigos 156, II e 170 do Código Tributário Nacional.
Proposta legislativa
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, de autoria do senador Jaques Wagner, propõe a introdução do artigo 6º-F na Lei Complementar nº 200/2023, permitindo que o Poder Executivo reduza a compensação de débitos com créditos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, mediante condições de contenção fiscal.
É importante esclarecer que a proposta não extingue a compensação, apenas limita sua aplicação, visando manter a segurança jurídica e equilíbrio nas relações tributárias.
Comentários (0)
Entre ou cadastre-se para comentar.