O ajuste fiscal não pode ser construído mediante o esvaziamento econômico dos créditos dos contribuintes. Essa é a questão central suscitada pelo artigo 6º-F que o PLP 299/2026 pretende acrescentar ao arcabouço fiscal.
Votação à parte de compensações tributárias
O dispositivo autoriza o Poder Executivo federal a reduzir a compensação de débitos tributários com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Trata-se de restringir as chamadas compensações cruzadas: a utilização de um crédito de determinado tributo para quitar débito de outro, observados os requisitos legais. A restrição, se aprovada e aplicada, poderá exigir que a empresa desembolse dinheiro para pagar tributos, mesmo possuindo créditos aproveitáveis contra a União.
A autorização está vinculada à adoção das medidas de contenção previstas no artigo 6º-C proposto e sujeita a um limite agregado calculado a partir dos montantes fiscais indicados no dispositivo. Entretanto, os percentuais de redução seriam definidos por ato do próprio Executivo, que poderia diferenciá-los conforme o valor total ou o tipo do crédito. O artigo não restringe expressamente seu alcance aos créditos judiciais e não explicita teto individual de restrição, parcela mínima de aproveitamento nem prazo máximo de indisponibilidade para cada titular.
O Senado aprovou o texto-base do PLP 299/2026 em 12 de novembro, mas o dispositivo sobre compensação ficou destacado para votação separada. Há, portanto, oportunidade de suprimi-lo ou de rever substancialmente seu conteúdo antes da conclusão da deliberação. Defende-se sua supressão ou, subsidiariamente, uma revisão que estabeleça, na própria lei, garantias efetivas de aproveitamento dos créditos.
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