Milhões de pequenos empreendedores no comércio eletrônico dependem de marketplaces para suas vendas. Quando essas contas são bloqueadas, o vendedor perde o faturamento corrente e valores já recebidos.
Liberdade de contratar tem limites
A lei brasileira impõe limites à liberdade contratual das plataformas, especialmente em contratos de adesão. O Código Civil estabelece que as partes devem agir com boa-fé e que a liberdade contratual deve servir à função social do contrato.
Em casos de pequenos empreendedores, que dependem fortemente da plataforma, a lei protege ainda mais. O Código de Defesa do Consumidor reforça o direito à informação adequada, responsabilidade pelo serviço e nulidade de cláusulas desfavoráveis.
Decisão automática exige explicação
Muitos bloqueios são feitos por sistemas automatizados. A Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular o direito de pedir a revisão de decisões tomadas automaticamente, incluindo aquelas que definem o perfil profissional e de consumo.
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