O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determina a proibição de intervenções em área de preservação permanente (APP) em Ilhabela, litoral norte de São Paulo. A decisão também prevê a restauração completa da área degradada e o pagamento de indenização por danos morais e intercorrentes.

Contexto da decisão

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo em razão de intervenções não autorizadas em APP. O juiz Guilherme Facchini Bocchi Azevedo considerou que o município omite-se ao não fiscalizar atividades degradantes naquela localidade, sendo que sua insuficiência só foi constatada após apuração da Polícia Militar Ambiental.

O desembargador Marcelo Martins Berthe destacou que a fiscalização efetiva é um dever da administração municipal, não uma faculdade.