A União, a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do Brasil devem adotar medidas coordenadas para garantir moradia a famílias prejudicadas por invasões em unidades do programa federal Minha Casa, Minha Vida, em Jacarepaguá (RJ).

Contexto da decisão judicial

O caso teve início após a denúncia de uma beneficiária que não conseguiu tomar posse do seu imóvel, devido a ocupações irregulares desde 2018. O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para garantir o direito à moradia dos prejudicados.

A Justiça Federal acolheu os pedidos do MPF em setembro de 2025 e determinou que as entidades atuassem conjuntamente para assegurar o direito à moradia, com prazo de seis meses.