A garantia legal do repouso aos domingos a cada 15 dias para trabalhadoras, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pode ser afastada por convenção coletiva.
Decisão judicial
No julgamento de uma ação civil pública ajuizada em setembro pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), o juiz Leonardo Saggese Fonseca, da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, confirmou a ilegalidade de uma convenção coletiva firmada pelos sindicatos dos comerciários e lojistas da capital.
O MPT apurou que os sindicatos estabeleceram que o repouso dominical remunerado deveria ocorrer uma vez a cada três semanas, o que viola o artigo 386 da CLT, que determina a organização de uma escala de revezamento quinzenal para favorecer o repouso dominical.
Defesa dos sindicatos
O SindilojasRio defendeu a convenção coletiva, alegando a prevalência do acordo negociado sobre o legislado, com base no Tema 1046 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei nº 10.101/2000, que permite o repouso dominical a cada três semanas no comércio em geral.
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