Uma plataforma de apostas on-line foi condenada a pagar R$ 64,8 mil a um usuário que teve sua conta ativa mesmo após ter solicitado a autoexclusão temporária no sistema do governo federal.

O autor do processo pediu autoexclusão temporária em 15 de janeiro de 2026, mas a conta permaneceu ativa de 18 de janeiro a 7 de fevereiro, período em que ele fez novos depósitos e apostas, resultando em perdas financeiras.

Responsabilidade da empresa

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal aplicou o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade da empresa independentemente de culpa por falhas na prestação do serviço.

Os magistrados argumentaram que o prazo de 90 dias para adaptação dos sistemas das operadoras não se confunde com o intervalo de 30 dias para a verificação e impedimento de usuários inscritos no sistema centralizado, que terminou em 10 de dezembro de 2025.

A decisão unânime determina que a empresa devolva os valores perdidos em apostas durante o período de autoexclusão, com desconto das quantias já restituídas administrativamente, para evitar pagamento em duplicidade.