A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o processo de definição do marco inicial dos juros de mora sobre valores que as operadoras de planos de saúde devem ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A questão é analisada no Tema 1.359 dos recursos repetitivos, com a intenção de formar uma tese vinculante. O julgamento foi interrompido por pedido de vista da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Novo entendimento proposto

O ministro Sérgio Kukina propôs uma mudança na jurisprudência do tribunal. Segundo ele, os juros de mora só começam a correr após a conclusão do procedimento administrativo de apuração.

Atualmente, as turmas de Direito Privado do STJ entendiam que os juros de mora começam a correr a partir da notificação de cobrança. Isso significa que, se a operadora recorresse administrativamente, continuaria a ser punida pelo atraso.

Tese proposta

Na ação judicial de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde fundada no artigo 32 da Lei 9.656/1998, a mora da operadora somente se configura após a sua notificação da decisão administrativa final proferida no respectivo procedimento de ressarcimento, momento a partir do qual passam a incidir os juros moratórios.

A solução tem a mesma lógica adotada pela 1ª Seção quando resolveu o IAC 11, acerca dos juros e da multa moratórios incidentes sobre punição imposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).