O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.500 em 13/11/2026, reconheceu, por maioria de votos, a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à possibilidade de reconhecimento ou não, em mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente recolhidos antes da impetração. Ao reafirmar a natureza infraconstitucional da matéria, o tribunal preservou a competência do Superior Tribunal de Justiça para dar a última palavra sobre uma questão que, durante décadas, foi examinada e solucionada naquela corte.

Construção da jurisprudência do STJ

No contexto da construção da jurisprudência do STJ, destacam-se as decisões que trataram da compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior. A Lei nº 8.383/91, por exemplo, ampliou as possibilidades de recuperação do indébito, permitindo ao contribuinte utilizar seus créditos para extinguir débitos perante o Fisco, observados os requisitos legais.

A controvérsia sobre a possibilidade de usar mandado de segurança para declarar o direito à compensação gerou divergências entre as Turmas do STJ. Um passo importante foi dado no julgamento dos EREsp nº 78.301/BA, pela 1ª Seção, em dezembro de 1996, sob a relatoria do ministro Ari Pargendler. Na ocasião, admitiu-se a compensação de valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial com débitos de Cofins, no âmbito do lançamento por homologação, preservando-se à administração tributária a fiscalização do procedimento realizado pelo contribuinte.