Como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público Federal (MPF) não pode celebrar acordo de não persecução cível (ANPC) com o acusado se o MP estadual, titular da ação, se manifestou contrário ao negócio jurídico.
Problema formal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou essa posição ao negar provimento ao recurso especial de um réu condenado por improbidade administrativa.
Advogado do réu, Rodrigo Tavares de Abreu Lima sustentou o cabimento do acordo, ao destacar que o parágrafo 4º do artigo 17-B da Lei de Improbidade Administrativa permite sua celebração até no momento da execução da sentença condenatória.
Subprocurador da República, Nicolao Dino, afirmou que o problema é de forma, não de conteúdo. O MPF não pode substituir a vontade e a autonomia do MP estadual, pois não é parte no processo, mas custos iuris (fiscal da ordem jurídica).
A 2ª Turma do STJ concluiu que o MPF deve respeitar a manifestação do MP estadual, evitando incoerência na atuação ministerial.
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