Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a regra de que o inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído em 365 dias corridos, prorrogável uma única vez, gerou resistência institucional.

No Recurso Especial 2.181.090/DF, o STJ firmou cinco premissas importantes: a fixação de prazos para a atividade investigativa não ofende a Constituição; após a Lei nº 14.230/2021, o inquérito só pode ser prorrogado uma vez, por igual período; o prazo é peremptório; e a exigência de ‘ato fundamentado’ deve ser interpretada conforme a Lei nº 9.784/1999.

Consequências práticas

A decisão tem implicações significativas para quem pretende levar ao Judiciário uma investigação que se recusa a terminar, especialmente em casos de supostos atos de improbidade administrativa.