A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 248 em fevereiro de 2012, buscando modificar a interpretação do prazo para restituição de tributos declarados inconstitucionais.

Controvérsia sobre prazo de restituição

A controvérsia gira em torno do ponto de partida do prazo de cinco anos para a restituição de tributos. Enquanto o Código Tributário Nacional estabelece que o prazo começa com a extinção do crédito tributário, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que a lei era nula desde a origem, o que cria incertezas jurídicas.

Esta questão ganhou relevância após o STJ passar a contar o prazo a partir da decisão do STF, em 2004, o que gerou discussões sobre a prescrição de demandas antigas.