O governo federal apresentou um pacote de ajuste fiscal ao Congresso Nacional, incluindo prazo de 120 dias para que os parlamentares analisem uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no funcionalismo público.

De acordo com o projeto de lei complementar protocolado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o pacote também prevê redução de benefícios tributários, mudanças nas regras de gastos públicos e autorização para retirar subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.

Regras para supersalários

O projeto estabelece que o Congresso terá até 120 dias, a partir da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Esses pagamentos são destinados a compensar despesas relacionadas ao exercício de determinadas funções e, em algumas situações, ficam fora do teto constitucional do funcionalismo, atualmente em R$ 46.366,19 mensais, equivalente ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresente a economia gerada pela regulamentação e indique sua destinação, que poderá incluir redução dos limites de despesas públicas, investimentos e ações do sistema socioeducativo.