A teoria do juízo aparente não se aplica quando os elementos existentes desde o início da persecução penal permitem identificar objetivamente a competência absoluta da Justiça Federal, decidiu a desembargadora federal Daniele Maranhão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Investigação sobre fraudes e corrupção

Com esse entendimento, Daniele Maranhão anulou todos os atos do juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá em uma investigação sobre fraudes e corrupção em licitações da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP).

Os recursos desviados têm origem em transferências fundo a fundo vindas do Sistema Único de Saúde (SUS), o que torna a competência federal evidente desde o princípio.

A defesa de uma das investigadas argumentou pela nulidade dos atos do juízo, mas a relatora rejeitou a possibilidade de convalidar os atos de um juiz incompetente.