O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma trabalhadora que buscava o reconhecimento de vínculo de emprego com uma câmara municipal de vereadores. De acordo com o colegiado, a Justiça do Trabalho não tem competência constitucional para julgar relações de trabalho entre a administração pública e servidores, mesmo quando o vínculo é administrativo ou estatutário.

A servidora foi contratada em 2023 para trabalhar na assessoria jurídica de um vereador, e o contrato foi anotado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Após ser demitida, ela entrou na Justiça contra a câmara, o vereador e o município para pedir o reconhecimento de vínculo de emprego.

Competência da Justiça Comum

O ministro Breno Medeiros, relator do recurso, explicou que o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho não alcança causas entre o poder público e seus servidores, quando o vínculo for de natureza jurídico-estatutária ou administrativa.

‘A existência de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, caracteriza vínculo de natureza administrativa, submetendo o servidor ao regime jurídico estabelecido em lei local’, afirmou.