O juiz Daniel José de Almeida Pereira, da 08ª Vara do Trabalho de Londrina (PR), declarou de ofício a incompetência material da Justiça trabalhista e extinguiu, sem resolução de mérito, uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a deputada federal eleita Jessica Ramos Moreno (PL-PR).

Limites da competência

O magistrado explicou que a competência da Justiça do Trabalho, delimitada pelo artigo 114 da Constituição, exige a presença de um vínculo jurídico-material diretamente decorrente de uma relação de trabalho, não bastando a ocorrência de reflexos sociais ou repercussão indireta no mercado laboral.

A parlamentar, que atualmente é vereadora em Londrina (PR), recomendou nas redes sociais a demissão de trabalhadores simpatizantes do Partido dos Trabalhadores (PT), bem como a substituição de prestadores de serviços e a ruptura de relações pessoais motivadas por preferências políticas.