No último dia 13 de outubro, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reuniu os representantes jurídicos das campanhas presidenciais em disputa para tratar da judicialização recorde das eleições de 2026. Nos três dias seguintes, as candidaturas ajuizaram 128 novas ações. Na mesma disputa, de 20 de julho a 16 de outubro, foram 1.071 processos, contra 613 em toda a campanha de 2022.

Desafios para a sustentabilidade da jurisdição eleitoral

Após o encerramento do pleito, o balanço oficial indicou que 2.265 processos foram submetidos ao tribunal durante as eleições, incluindo 827 representações e 446 pedidos de direito de resposta. O presidente do TSE destacou o desafio de aperfeiçoar os procedimentos e racionalizar os fluxos.

A Constituição assegura, na forma da lei, a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. A Lei nº 9.265/1996 regulamentou a garantia com hipóteses específicas de gratuidade processual, entre elas a ação de impugnação de mandato eletivo, e uma cláusula geral relativa às petições que visem às garantias individuais e à defesa do interesse público.

O TSE disciplinou, de forma abrangente, que ‘os feitos eleitorais são gratuitos, não incidindo custas, preparo ou honorários’ (artigo 4º da Resolução nº 23.478/2016). Há um duplo salto: a lei isenta atos de seu custo, mas nada menciona sobre honorários de sucumbência, que não são preço de ato algum, mas responsabilidade pelo resultado do processo.