A conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 na Lei nº 15.485/2026 inaugurou uma nova etapa da regulação do transporte rodoviário de cargas. Com o encerramento do prazo para adequação dos contratos e a implementação de novos mecanismos de controle, as empresas precisam transformar as novas exigências legais em procedimentos concretos.
Nesse cenário, embarcadores e transportadoras precisam conciliar duas frentes: cumprir as obrigações já exigíveis e acompanhar a consolidação dos critérios de aplicação das novas regras. A incerteza sobre esses critérios, porém, não reduz o risco; apenas o torna mais difícil de medir.
Contratos de transporte em execução na chegada da lei
A discussão sobre o prazo de pagamento ganhou um novo contorno com a publicação do Comunicado Geral Suroc nº 1/2026, em 5 de novembro. Ao tratar da aplicação do limite de 30 dias úteis, a ANTT afastou dúvidas sobre o alcance da exigência, demonstrando que a regra alcança as diferentes relações estabelecidas ao longo da cadeia de transporte, inclusive nas operações de subcontratação.
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