No mesmo dia em que a jurista sul-africana Navi Pillay foi anunciada como vencedora do Nobel da Paz de 2026, o governo de Donald Trump impôs sanções ao Tribunal Penal Internacional (TPI).

A coincidência, por si só, não autoriza afirmar que uma decisão tenha sido resposta à outra. O confronto entre Washington e a corte é anterior ao prêmio. Ainda assim, a simultaneidade expõe uma contradição que merece ser examinada: enquanto uma instituição reconhece a importância de submeter a violência ao Direito, uma potência econômica utiliza seu poder para restringir o funcionamento de um tribunal criado precisamente para julgar crimes de excepcional gravidade.

Soberania não significa imunidade irrestrita

Os Estados Unidos não aderiram ao Estatuto de Roma, tratado que instituiu o TPI. Sua objeção à possibilidade de cidadãos norte-americanos serem processados por uma corte à qual o país não consentiu em se vincular não pode ser descartada como argumento sem fundamento. A regra geral do artigo 34 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados é conhecida: um tratado não cria obrigações ou direitos para terceiros Estados sem seu consentimento.

Ocorre que essa proposição não encerra a discussão. O artigo 12 do Estatuto de Roma admite, sob condições determinadas, o exercício da jurisdição penal sobre fatos ocorridos no território de um Estado-parte, ainda que praticados por nacionais de outro país. O fundamento territorial não se confunde com a imposição indiscriminada de obrigações convencionais a terceiros. Há uma controvérsia jurídica real sobre os limites dessa arquitetura, e ela deve ser enfrentada com argumentos jurídicos, não com a presunção de que a vontade de um Estado poderoso encerra o debate.

Também é necessário recordar que o TPI não foi concebido para substituir os sistemas penais nacionais. A complementaridade, prevista nos artigos 1º e 17 do Estatuto, reserva às jurisdições domésticas a atuação prioritária e condiciona a admissibilidade dos casos aos requisitos convencionais. O tribunal não possui competência universal ilimitada nem dispõe de força policial própria. Depende, em grande medida, da cooperação dos Estados para produzir provas, cumprir mandados e dar consequência às decisões.

É justamente essa dependência que torna as sanções especialmente sensíveis. Quando o alvo deixa de ser um magistrado ou procurador e passa a ser a própria instituição, o problema não se resume ao patrimônio de pessoas sancionadas. Envolve a continuidade de contratos, serviços financeiros, tecnologias e outras atividades sem as quais uma organização internacional dificilmente opera.