Um anteprojeto de Lei Geral de Direito Internacional Privado foi apresentado ao presidente da República em 4 de dezembro de 2025, visando conferir maior sistematicidade a uma matéria atualmente disciplinada por diferentes fontes.

Aspectos centrais do anteprojeto

O anteprojeto aborda questões fundamentais do Direito Internacional Privado, como competência internacional, determinação do direito aplicável, qualificação, reenvio, fraude à lei, ordem pública internacional, normas de aplicação necessária e cooperação jurídica internacional. Contém 42 artigos que buscam responder a essas questões.

Estudo analítico

Neste contexto, um estudo de Gustavo Cerqueira e Nicolas Nord, publicado no Journal du droit international, oferece uma análise detalhada do anteprojeto. Os autores identificam possíveis consequências para questões atuais do Direito Internacional Privado, como a autonomia da vontade nos contratos internacionais e a proteção das partes vulneráveis.