Ao instituir o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), a Lei nº 15.527, de 6 de novembro de 2026, conferiu à aferição da aprendizagem consequências que ultrapassam o campo educacional, isto é, para os estudantes abrangidos pelo novo regime, a obtenção de nível proficiente passou a constituir requisito de inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina (CRM), vinculando o resultado de uma avaliação acadêmica ao acesso ao exercício profissional. Reúnem-se, assim, em um mesmo instrumento, finalidades juridicamente distintas, quais sejam, avaliar a qualidade dos cursos, aferir competências individuais e verificar o atendimento de uma condição legal para o exercício da medicina. Nesse sentido, embora essa articulação encontre fundamento constitucional em princípio, sua implementação suscita uma questão relevante sobre os limites das atribuições conferidas aos órgãos responsáveis pela avaliação.

Compreende-se que reconhecer a legitimidade de exames destinados à aferição de qualificações profissionais não significa admitir, indistintamente, toda escolha administrativa relacionada à sua execução. E, desse modo, tampouco a liberdade assegurada pelo artigo 5º, XIII, da Constituição impede que o legislador estabeleça requisitos destinados à proteção da saúde coletiva. Entre essas duas premissas situa-se o problema central da nova disciplina, que é determinar quais elementos da exigência de proficiência dependem de definição legislativa, em que extensão podem ser objeto de complementação técnica e como devem ser distribuídas as competências entre as autoridades educacionais, sanitárias e de fiscalização profissional.