A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda alteração no sistema tributário. Com o propósito de simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir a litigiosidade, substituiu a estrutura baseada no ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo modelo dual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Alterações na competência tributária
Embora tenha preservado a competência compartilhada dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para instituir o IBS (artigo 156-A), a reforma alterou seu exercício: a legislação será única e uniforme, haverá regulamento único e a administração caberá ao Comitê Gestor do IBS.
A União, por sua vez, manteve a competência exclusiva para instituir a CBS (artigo 195, V), bem como sua estrutura administrativa e regulamentar. Também participará da harmonização normativa e administrativa entre os tributos.
Autonomia financeira e federalismo
A questão é saber se a nova distribuição e forma de exercício das competências promoveu concentração de poderes incompatível com a cláusula pétrea federativa. O artigo 60, § 4º, I, impede emendas tendentes a abolir a Federação, que alcança não apenas sua extinção formal, mas também medidas que comprometam o núcleo essencial da autonomia dos entes.
A autonomia financeira condiciona a efetividade das demais dimensões da autonomia: não há autogoverno sem meios para executar as atribuições constitucionais. Sacha Calmon Navarro Coelho assinala que a autonomia política e administrativa depende da financeira, assegurada pela competência tributária própria e pela equitativa discriminação das fontes de receita. Sua agressão, ainda que indireta, pode configurar inconstitucionalidade.
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