Nos últimos anos, o sistema tributário brasileiro tem sido visto como um mecanismo de manutenção e aprofundamento de desigualdades, além de ser um instrumento potencial para sua superação. No entanto, as pessoas com deficiência (PcD) ainda são pouco consideradas nesta discussão, apesar de representarem uma parcela significativa da população e enfrentarem desigualdades estruturais.

A proteção da pessoa com deficiência no texto constitucional

A Constituição de 1988 incluiu a proteção das pessoas com deficiência em diversos domínios, indicando que a inclusão destas não é uma política setorial, mas uma diretriz que permeia toda a atuação estatal. Este artigo busca demonstrar que o regime jurídico de proteção das PcD é um parâmetro obrigatório de validade e interpretação da legislação fiscal.