STJ veta uso de MS coletivo para excluir benefícios de ICMS de tributos
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para discutir a exclusão...
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Empresas de revenda de veículos devem pagar menos IRPJ e CSLL 24 de julho de 2026, 7h31 Empresas de revenda de...
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