Com base na lei, o juiz Luiz Raphael Nardy Lencioni Valdez, da 6ª Vara Cível do Foro Regional II, anulou um empréstimo contratado por uma mãe em nome de sua filha menor de idade.

A menor representada judicialmente pela mãe pediu a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados do seu benefício previdenciário.

O banco alegou a regularidade da contratação, mas não apresentou a autorização judicial necessária para a representante fazer a dívida em nome da incapaz.

Sem dolo ou má-fé

O juiz declarou inexigíveis os débitos dos empréstimos firmados em nome da autora e condenou o banco à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário correspondentes a esses contratos.

No entanto, a restituição em dobro, como foi requerido, depende da demonstração de dolo ou má-fé do banco. Como isso não ocorreu, a restituição deve ser feita de forma simples.