Embora a materialidade do crime de embriaguez ao volante possa ser atestada por laudo toxicológico, a comprovação da autoria exige prova sob contraditório judicial. É vedada a condenação fundada unicamente em elementos colhidos na investigação.
Elementos distintos
A relatora, desembargadora Jucimara Esther de Lima Bueno, afastou as preliminares e destacou que não houve irregularidades na atuação policial nem vício na coleta do sangue. No entanto, o exame laboratorial não comprova, por si só, a autoria do crime.
A desembargadora observou que, durante a instrução probatória, o réu declarou não se recordar dos fatos e as partes dispensaram a oitiva dos agentes municipais que efetuaram a abordagem. Assim, a acusação se apoiou exclusivamente no boletim de ocorrência e no relato dos guardas municipais colhido na delegacia, sem a ratificação em juízo.
‘Embora a materialidade do delito esteja demonstrada pelo laudo pericial, a prova da autoria não se produziu sob o crivo do contraditório judicial. Não há nos autos elementos de prova judicializada aptos a demonstrar que o réu conduzia o veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, ônus que incumbia à acusação’, escreveu a relatora em seu voto.
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