A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho sobre a prescrição de ações indenizatórias relacionadas ao recolhimento de contribuições a entidades de previdência complementar. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.

ADPF 1.371

O objetivo da ação é questionar a decisão do TST, que estabeleceu prazos prescricionais trabalhistas para essas pretensões, permitindo ajuizamento mesmo após longos períodos.

A Consif argumenta que essa interpretação permite ações sobre contratos encerrados há anos, mesmo quando as pretensões já estariam prescritas, o que desrespeita prazos constitucionais e compromete a segurança jurídica.

Segundo dados apresentados na ação, entre fevereiro e junho deste ano, foram ajuizadas 1.415 ações contra o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal relacionadas ao tema. A Consif estima que a aplicação da tese pode gerar cerca de 10,9 mil novas ações no primeiro ano.