O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é válida a regra que permitiu o cálculo de aposentadorias com base em apenas um recolhimento de maior valor, descartando-se todos os demais. A controvérsia sobre o “milagre da contribuição única” é objeto de recurso extraordinário que, por unanimidade, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.499) pelo Plenário virtual. No julgamento do mérito, ainda sem data marcada, o STF vai fixar uma tese a ser aplicada aos casos semelhantes.
Rafa Neddermeyer/Agência Brasil INSS argumenta que dispositivo viola diversos princípios constitucionais A discussão envolve o cálculo do valor de aposentadorias para quem preencheu os requisitos para concessão entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022, quando a Lei 14.331/2022 passou a exigir um divisor mínimo de 108 meses para calcular a média dos salários de contribuição. Segundo a regra antiga, seriam computados apenas 80% do total das contribuições feitas a partir de julho de 1994 e descartadas as 20% menores. A partir da reforma, todo o período contributivo passou a ser computado, com a possibilidade de se descartar as contribuições que reduzissem o valor do benefício.
Contudo, a regra não mencionou expressamente a manutenção do “divisor mínimo”, mecanismo previsto na legislação anterior (Lei 9.876/1999) exatamente para impedir que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente o valor da aposentadoria.
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