A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que estabelece regras de transição para a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, que determinou o fim da escala 6×1 de trabalho, não fere o princípio constitucional da separação dos poderes, conforme afirmam especialistas em Direito Constitucional.

Contexto da decisão

Nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), as entidades questionaram o cronograma estabelecido pela emenda para a redução da jornada de trabalho.

A implementação da emenda foi dividida em duas etapas. Na primeira, a jornada semanal máxima passará a ser de 42 horas, com o segundo dia de descanso já obrigatório, em 16 de dezembro. Nessa data, perderão eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas disposições. Na segunda fase, prevista para começar um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal será reduzido definitivamente para 40 horas.

Dino negou o adiamento da implementação da emenda, argumentando que se trata de uma escolha política legítima feita pelo Congresso Nacional e que se trata de 'direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras'.