O juiz Luciano Dorea Martinez Carreiro, da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, concedeu em parte tutela de urgência em ação civil pública para determinar que a Uber suspenda, em todo o território nacional, a imposição de assinatura obrigatória do programa ‘Passe para Motoristas’.

Contexto da decisão

A decisão visa proteger os direitos dos condutores e evitar o abuso da liberdade contratual. Especialistas em Direito Digital e do Trabalho haviam criticado a cobrança desta taxa, alegando que ela retirava ainda mais a autonomia dos motoristas e significava que eles estavam pagando para trabalhar.

A Uber defendeu que o programa remunerou o mesmo serviço de intermediação antes cobrado por corrida, mas a justiça entendeu que isso configurava um abuso.