O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quinta-feira (1º) um parecer que garante o afastamento remunerado do trabalho, por até seis meses, a mulheres vítimas de violência doméstica que tenham o afastamento determinado pela Justiça como medida protetiva.

Detalhes da medida

Nos casos de mulheres seguradas da Previdência, o INSS paga o benefício integralmente a partir do 16º dia de afastamento. Para seguradas que não têm relação de emprego, o pagamento é assistencial e cabe ao estado, Distrito Federal ou município indicado pelo juiz.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), tomada em junho, estabeleceu as regras para o afastamento remunerado, mas obrigava legalmente apenas juízes e tribunais. O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) aprovado por Lula incorpora esse entendimento às regras da Administração Pública federal.