O Partido Verde ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 8.013) para questionar regras de fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criado pela reforma tributária.

Regras contestadas

De acordo com o partido, as regras previstas na Lei Complementar 227/2026 permitem que a competência para fiscalizar o IBS seja considerada delegada quando a administração tributária, embora habilitada, não figura como titular ou cotitular da fiscalização e até quando não tenha se habilitado ao procedimento.

Outro ponto questionado é a exigência de que a fiscalização seja exercida por servidores com competência, ao mesmo tempo, para fiscalizar obrigações tributárias e constituir o crédito tributário.

Contextualização

O partido ressalta que não questiona a reforma tributária, a criação do IBS ou a necessidade de coordenação nacional da administração do novo imposto. A controvérsia, segundo o PV, está restrita às regras da lei complementar que teriam ultrapassado os limites definidos pela Emenda Constitucional 132/2023 e restringido competências administrativas dos entes federativos.