O Senado aprovou, em 11 de novembro, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.376/2026 (PLV 16/2026), que prevê linhas para a composição de dívidas rurais, e o texto seguiu para sanção. Para o produtor que renegocia hoje e precisa pedir recuperação judicial amanhã, a pergunta é concreta: em que condições o banco poderá cobrar esse crédito fora do plano?
O que a lei realmente diz
O artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005 submete à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido. A sujeição é a regra. O § 7º excepciona os recursos controlados do crédito rural, abrangidos pelos artigos 14 e 21 da Lei 4.829/1965. E o § 8º, imediatamente, devolve à recuperação os recursos do § 7º “que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo”.
A leitura conjunta não comporta dúvida razoável: o recurso controlado não está fora da recuperação simplesmente por ser controlado. Ele só fica de fora se houver um fato adicional, anterior ao pedido, consistente em renegociação feita na forma de ato do Poder Executivo. Sem esse fato, a dívida se sujeita. Qualquer outra interpretação esvazia o § 8º, e a lei não contém palavras inúteis.
O provimento que fez as vezes de lei
O Provimento 216, de 9 de março de 2026, reproduziu corretamente a regra no artigo 15, inciso I. O problema está no parágrafo único, que declara incluir-se no conceito de ato do Poder Executivo “toda iniciativa legislativa que tenha sido iniciada ou tenha sido promulgada pelo Poder Executivo, incluindo, mas não se limitando, leis ordinárias, leis complementares, medidas provisórias e leis delegadas”.
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