A 4ª Vara Cível de São José dos Campos (SP) decidiu que a restrição de crédito deve ser condicionada apenas ao débito inadimplido. A decisão foi dada em favor de uma indústria de alimentos que teve seu nome negativado no Serasa por uma dívida de R$ 120,11.
Banco condicionou baixa a outra dívida
A empresa afirmou que após a gerência do banco indicar um saldo residual de R$ 114,67, fez a transferência desse valor. No entanto, o banco se recusou a retirar a restrição, condicionando a baixa ao pagamento de uma parcela de R$ 25 mil, que é outro objeto de questionamento na própria ação.
Juiz considera conduta do banco como desvio de finalidade
O juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira reconheceu a comprovação de pagamento apresentada pela empresa e apontou que a conduta do banco é um desvio de finalidade na utilização dos órgãos de restrição de crédito e abuso do direito de cobrança, conforme artigo 187 do Código Civil.
O magistrado determinou que o nome da empresa seja imediatamente excluído do Serasa por conta da dívida de R$ 120,11, sob pena de multa diária caso o banco não regularize em até cinco dias úteis.
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