No ano de 2026, a Lei 14.230/2021 endureceu os requisitos de indisponibilidade de bens na improbidade, mas parte do Ministério Público encontrou uma saída no juízo criminal, utilizando o sequestro como atalho penal.
Em 6 de janeiro, a Lei 15.327 reescreveu o Decreto-Lei 3.240/1941, permitindo o sequestro de bens em casos de crimes contra a administração pública e a fé pública, sem exigir prejuízo. O sequestro pode alcançar todos os bens do investigado, mesmo aqueles transferidos gratuitamente ou por valor irrisório, desde que haja indícios de uso no crime.
No Supremo Tribunal Federal, as ADIs 7.156 e 7.236 foram julgadas em dezembro de 2026, declarando parcialmente inconstitucionais alguns artigos da Lei 8.429/1992. A indisponibilidade de bens voltou a ser aplicada em situações excepcionais, com teto estabelecido pelo valor necessário ao ressarcimento integral.
Sequestro de bens com valor suficiente ao ressarcimento do erário
No AgRg no RMS 67.164/MG, julgado em 2022, o STJ já dispensava a prova do periculum in mora no sequestro do Decreto-Lei 3.240, e a lei não fixa teto de valor antes da execução da sentença. A Lei 15.327 ampliou o leque de crimes que permitem o sequestro, mantendo a assimetria entre as vias civis e penais.
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