Há leis que nascem com uma finalidade tão nobre que criticá-las parece uma afronta. A Lei 14.188/2021, que incluiu o artigo 147-B no Código Penal e tipificou a “violência psicológica contra a mulher”, é uma delas. Quem questiona o tipo penal corre o risco de ser lido como alguém que relativiza a violência de gênero.
Assumo esse risco porque, como advogado criminalista, não consigo deixar de dizer o que me parece evidente: o legislador, com a melhor das intenções, criminalizou o dano moral. E fez isso por meio de um tipo penal tão aberto que deixa o princípio da legalidade praticamente sem conteúdo. Magnific Criminalizou-se o dano moral Começo pelo texto.
O artigo 147-B pune quem “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Basta ler o dispositivo com calma, e com a cabeça de quem vai defender alguém com base nele, para perceber o problema.
Resultado típico é o dano moral O núcleo do tipo é causar dano emocional . Não se trata de ameaçar, que já é crime pelo artigo 147.
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