O Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu um mandado de segurança para garantir que um candidato diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA) possa concorrer a vagas reservadas para pessoas com deficiência em um processo seletivo para professor substituto na rede pública local.
Legislação e decisão
O relator, desembargador Flávio Fernando Almeida da Fonseca, destacou que a Lei 12.764/2012 considera as pessoas com TEA como deficientes para todos os efeitos legais. Ele argumentou que a Administração Pública não pode criar restrições não previstas em lei.
O candidato foi excluído da lista de vagas reservadas após uma avaliação biopsicossocial, embora a comissão tenha reconhecido seu diagnóstico de TEA. A decisão judicial confirmou a liminar concedida e determinou o reenquadramento do candidato, assegurando sua participação no processo seletivo.
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