O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a nulidade de atos que resultaram na expulsão de um aluno diagnosticado com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH).

Contexto e decisão

O estudante foi expulso em maio de 2024, mas permaneceu na instituição de ensino até o fim do ano letivo por força de tutela de urgência que determinou sua permanência até o término do período letivo.

O relator do recurso, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a instituição deve assegurar um ambiente adequado e seguro a todos e que as medidas disciplinares precisam respeitar os direitos individuais e coletivos, garantindo ao estudante o direito de se manifestar e se defender.

Para o relator, ainda que tais circunstâncias não afastem a responsabilidade pelos atos que pratica, incumbia à instituição de ensino considerá-las na definição da providência pedagógica adequada e demonstrar que, antes da adoção da sanção mais gravosa, foram empregadas medidas individualizadas e compatíveis com suas necessidades educacionais.