O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 6.531/2025, que estabelece procedimentos e prazos para a regularização ambiental de propriedades rurais. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais, trata de áreas embargadas por descumprimento das regras de proteção da vegetação previstas no Código Florestal e agora será analisada pela Câmara dos Deputados. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o texto foi aprovado em votação simbólica.

Um dos pontos centrais da proposta é a definição de prazo de 60 dias para que o órgão ambiental responsável se manifeste sobre o pedido apresentado para adequação da propriedade. Após a aprovação, Petecão afirmou que a medida busca dar resposta a situações em que imóveis permanecem sob restrições por anos, mesmo depois da adoção de medidas de correção. Segundo ele, o projeto tem como foco oferecer previsibilidade ao produtor, principalmente ao pequeno produtor, durante o processo de regularização.

Veja em primeira mão tudo sobre agricultura, pecuária, economia e previsão do tempo : siga o Canal Rural no Google News! Antes de chegar ao plenário, a matéria foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O relator, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também integrante da FPA, apresentou parecer favorável e cinco emendas, aprovadas pelo colegiado.

De acordo com o relator, as mudanças delimitaram a aplicação das novas regras e adequaram o procedimento aos instrumentos previstos no Código Florestal, com preservação das obrigações ambientais e previsão de reparação de eventuais danos.