O Tribunal de Apelações dos Estados Unidos decidiu que a Constituição americana não garante o direito à água limpa. A decisão veio em resposta a uma ação judicial movida por moradores de Jackson, Mississippi, que alegavam que a água contaminada violava seus direitos constitucionais.

Contexto

A ação foi movida em 2022 por cidadãos de Jackson, capital do estado, que argumentaram que a água potável era insalubre devido a altos níveis de chumbo e outros contaminantes.

O tribunal afirmou que os moradores deveriam buscar outras vias legais, como ações de danos civis ou eleger representantes que possam melhor gerir o sistema de água pública.

Implicações

A decisão reafirma que a Constituição dos Estados Unidos não garante o direito à água limpa. Além disso, o tribunal também indicou que os municípios não têm obrigação constitucional de fornecer serviços públicos de maneira competente, como tratamento de água e saneamento.