O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as ações que questionam pontos da transição da jornada de trabalho 5x2 seguirão diretamente para julgamento no plenário presencial da Corte.

Decisão mantém liminar

Dino afirmou que a decisão individual dele com regras provisórias para a transição vai seguir valendo até a decisão final do plenário. A liminar anterior, concedida por Dino, foi fortalecida para resolver dúvidas diante da proximidade do fim de ano.

Ainda não há data para o julgamento do mérito das ações no plenário. Dino deve receber informações sobre os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Os prazos para manifestações foram estabelecidos: a Câmara e Senado têm cinco dias, seguidos por centrais sindicais e confederações sindicais de empregadores. Após isso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República devem se manifestar.

Questões levantadas pelas entidades

As entidades que apresentaram as ações apontam contradições e lacunas nas regras de adaptação, como a forma de execução do regime transitório de 42 horas semanais distribuídas em cinco dias de oito horas e a diferença de prazos entre setores.