A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, introduziu a reforma tributária sobre o consumo, substituindo gradualmente o ICMS e o ISS pelo IBS e CBS. Para mitigar perdas de arrecadação durante a transição, a Lei Complementar nº 227, de 2026, estabeleceu uma distribuição baseada em parâmetros históricos de arrecadação.

Fernando de Noronha, um distrito estadual administrado por Pernambuco, enfrenta um problema devido à sua natureza administrativa. O arquipélago, que não é um município, não se enquadra na hipótese destinada aos municípios nem aos estados, resultando em uma lacuna na distribuição da receita de referência.

Características administrativas de Fernando de Noronha

Fernando de Noronha foi reincorporado ao Estado de Pernambuco após a extinção do território federal. Em vez de ser tratado como um município, foi instituído como Distrito Estadual pela Lei estadual nº 11.304, de 1995. A Constituição do Estado de Pernambuco confere a Fernando de Noronha a natureza de autarquia territorial, dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa.