Nos últimos anos, operações policiais têm sido realizadas sobre investimentos ruinosos feitos por institutos de previdência de servidores públicos. Essas operações frequentemente envolvem gestores desses regimes e, em alguns casos, prefeitos municipais, sob a acusação de crimes contra o sistema financeiro nacional, conforme a Lei 7.492/86. No entanto, essa ferramenta legal não é apropriada para essas situações.

Entendendo os RPPS

Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são mantidos pela União, estados e municípios para seus servidores efetivos. Essas entidades arrecadam contribuições dos servidores e do próprio ente que os criou, aplicando esses recursos para pagar aposentadorias e pensões. Apesar de movimentarem cifras bilionárias, os RPPS não são instituições financeiras.

A Lei 7.492/86 e suas limitações

A Lei 7.492/86 define os crimes contra o sistema financeiro nacional e estabelece penas severas, como até 12 anos de reclusão para a prática de gestão fraudulenta. No entanto, a lei se aplica apenas a instituições que captam, intermedeiam ou aplicam recursos financeiros de terceiros. Os RPPS, administrando recursos próprios, não se enquadram nessa definição.