Nesta quarta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, conhecida como Prospera MEI, que traz novas regras para microempreendedores individuais (MEI).

Entre as principais mudanças, a lei inclui o perdão de dívidas tributárias, aumento gradual do teto de faturamento e possibilidade de contratação de funcionários. Além disso, os MEI ficam dispensados de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas, conforme decreto assinado pelo presidente.

O que muda?

A lei prevê o perdão de débitos tributários federais abrangidos pela medida, incluindo contribuições previdenciárias, multas e juros. O teto de faturamento anual será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também há possibilidade de contratar até dois empregados nas atividades contempladas pela nova regra.

Como funciona o perdão?

A remissão de débitos inclui valores de contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos relacionados. O benefício abrange dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026.